O juiz Pablo Carvalho e Moura, titular de Timbiras, tornou público edital no qual dispõe sobre a lista definitiva de cidadãos e cidadãs que atuarão como jurados nos julgamentos da comarca em 2025. De acordo com o juiz, a convocação obedece ao que determina o Código de Processo Penal, no artigo 426, e as pessoas que constam na lista foram indicadas por autoridades, repartições públicas e outras entidades locais, além das que se ofereceram de forma espontânea. O edital de Timbiras apresenta 100 nomes.

A legislação versa que o serviço do júri é obrigatório e que nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. Caso se recuse de forma injustificada, o cidadão ou cidadã poderá pagar multa no valor de um a dez salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

COMPETÊNCIA

O Tribunal do Júri é uma instituição prevista pela Constituição Federal que possui competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (aqueles praticados com intenção de eliminar a vida de uma pessoa) e é um dos órgãos do Poder Judiciário. Ele é composto por um juiz de direito, que o presidente, e por 25 jurados que serão sorteados dentre aqueles alistados anualmente. Destes, sete constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento a ser realizada pela unidade judicial.

O exercício da função de jurado é representa um serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral e assegurará ao cidadão que atuar como jurado prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Constitui também direito do jurado, a preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

Durante a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Codó, da última terça-feira (15), o vereador Pastor Max apresentou três importantes Indicações para o município, uma direcionada a empresa Equatorial e duas direcionadas ao Executivo Municipal, para melhorias na infraestrutura do município.

Por meio da Indicação Nº 207/2024, o vereador solicitou ao Consultor da Equatorial do Maranhão, seja resolvido em Caráter de Urgência, a situação da implantação de um único medidor de energia no Mercado das Vísceras, uma vez que persiste o problema causado aos donos dos boxes desde a sua inauguração.

Recuperação de vias urbanas e estradas vicinais

Através da Indicação Nº 208/2024, o parlamentar solicitou ao prefeito de Codó, junto ao secretário municipal de Infraestrutura, a pavimentação asfáltica da Rua Santa Filomena e Rua Rui Barbosa, ambas localizadas no Bairro Santa Filomena. E pela Indicação Nº 209/2024, solicitou ao Executivo Municipal, junto ao secretário municipal de Infraestrutura, a recuperação da estrada da localidade Tanque dos Almeidas, região da Trizidela, zona rural deste município.

“Esse pedido a Equatorial, visa garantir uma melhor gestão do consumo de energia, regularizando a situação do mercado e proporcionando maior segurança e eficiência energética para os comerciantes e frequentadores do local. A segunda e terceira indicações estão relacionadas à infraestrutura urbana e rural, onde solicitamos a recuperação da massa asfáltica das vias urbanas no bairro Santa Filomena e a recuperação de uma estrada na zona rural, na localidade Tanque dos Almeidas. Essas ações são fundamentais para melhorar a mobilidade, garantir a segurança de motoristas e pedestres, além de facilitar o escoamento da produção agrícola, beneficiando diretamente os moradores da região rural e a economia local. Ambas as indicações mostram o nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população, tanto na área urbana quanto rural do nosso município“, finalizou o vereador Pastor Max.

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Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça concedeu, nesta terça-feira, 15, decisão liminar, determinando suspensão do concurso público do Município de Caxias, que contratou, por meio de dispensa de licitação, o Instituto Legatus para organização e realização do certame.

O concurso seria realizado para ocupação de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva nas áreas administrativa, controle e da Procuradoria-Geral do Município. A aplicação das provas objetivas estava prevista para o dia 24 de novembro. No valor de R$ 2,4 milhões, o contrato foi firmado sem estudo prévio sobre o número necessário de cargos.

A decisão, proferida pelo juiz Jorge Antonio Sales Leite, estabelece multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários. A determinação judicial acolhe a manifestação ajuizada, em 1º de outubro, pelo promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior.

IRREGULARIDADES

Entre as irregularidades constatadas pelo MPMA está a designação como fiscal do contrato de uma servidora sem atribuições para licitações e contratos.

Além disso, não houve justificativa para o valor da contratação. O valor dos serviços deveria estar de acordo com os praticados no período de até um ano anterior à data da contratação pelo Município. O dispositivo não foi observado.

A Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (Asstec) verificou inconsistências na dispensa de licitação, incluindo falta de estimativa adequada da despesa, razão da escolha do instituto e ausência de justificativa detalhada para o preço contratado.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)

O prefeito disse ontem, 15, na TV Liberdade,  que vai honrar todos os pagamentos de salários e fornecedores.

Mas os servidores da prefeitura de Codó estão apavorados, isso porque outubroestáindo embora e eles nunca viram salarioa de SETEMBRO.

Leia abaixo, relatos:

“Boa tarde. Acelio nosso salário não saiu ainda mês de setembro.

[16/10, 13:30] Vigias e zeladores.

Estamos comedo de não receber o nosso salário. Setembro até agora nada nem previsão já acabando mês de outubro e nadá.

Formos na prefeitura e não deram uma resposta p gente a única coisa que falaram que talvez nem nós pague nós termos nossa cinta pra paga nós ajude ai.

Por favor. Estamos comedo de não receber mas nossos salário como vamos ficar. Essa empresa terceirizada tbm não fiz nada só diz que não tem previsão será que ele vai entrega a prefeitura sem nós paga.

Nos ajude aí Acelio”

ESPERANÇA DA LIBERAÇÃO DO GOLF CARD

Sem salários,  alguns clamam pela liberação do Gold Card (que adianta parte do salário num cartão de crédito).

[16/10, 09:22]  Bom dia. Acelio vc poderia tentar falar com alguém responsável pelo o cartão, golde card.

Se vão liberar amanhã. Pos sem salário, o cartão ja servi para comprar comida”

OUTRO APELO

[16/10, 09:37] Oi, Acélio

Gostaria que por meio das suas redes sociais você reivindicasse o pagamento dos contratos da prefeitura que nunca saiu, pagamento este que era pra ter caído dia 10 nas contas e até agora nunca pagaram a gente

, os boatos que rolam é que zeram o FPM com campanha e agora a gente que tem que pagar, temos nossas contas para pagar e o prefeito não tá dando a mínima pra isso já perdeu mesmo.

Assim não dá, não é só secretária de obras, não é os contratos em geral de secretárias diversas, todos os contratados da gestão estão com o salário em atraso”

Atenção!! As Óticas HP agora realizará exames de vista computadorizado nas segundas e quintas-feiras. Dia 17 de outubro haverá consulta. Aproveite, agende o seu horário e garanta sua consulta grátis (na compra dos óculos), das 14h às 18h. Óticas AHP – Praça Ferreira Bayma 529A Centro, Codó-MA. Telefone (99) 98203-1840.

Nesta semana, o vereador Delegado Rômulo levou à Câmara Municipal três Indicações, que refletem sua preocupação com a qualidade de vida dos cidadãos. As propostas visam melhorar tanto a infraestrutura urbana quanto a saúde pública, abordando questões críticas que afetam diretamente o dia a dia da população.

Com a Indicação Nº198/2024, o vereador solicitou ao Prefeito Municipal de Codó, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, a recuperação da massa asfáltica da Travessa Bahia, Bairro Codó Novo. E pela a Indicação Nº200/2024, solicitou ao Executivo Municipal a recuperação da massa asfáltica da Rua São Miguel, também no Bairro Codó Novo.

“Indicamos a recuperação de massa asfáltica em ruas da cidade, em bairros que enfrentam problemas com buracos e pavimentação desgastada, dificultando o tráfego de veículos e aumentando os riscos de acidentes, como essas vias no bairro Codó Novo. São obras necessárias e que precisam ser constantes, pois não só contempla a melhoraria da mobilidade urbana, como também valorizaria o patrimônio dos moradores”, justificou o parlamentar.

Por meio da Indicação Nº199/2024, o vereador solicitou ao governo municipal pela reestruturação do posto de saúde do povoado Alegre, na região da BR-316. O vereador ressaltou a importância de investir na melhoria das condições físicas do local e na ampliação dos serviços oferecidos. O objetivo é garantir que a unidade esteja preparada para atender de forma mais eficiente e com mais qualidade os moradores.

As melhorias para infraestrutura em bairros da cidade e a revitalização total de espaços públicos de Codó voltaram a pauta de Indicações do vereador Evimar Barbosa, que apresentou e teve aprovada duas importantes Indicações durante a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Codó.

Por meio da Indicação Nº187/2024, o vereador solicitou ao Prefeito Municipal de Codó, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, em Caráter de Urgência, a reativação completa da Praça Santa Filomena, localizada na Rua Albertina Bayma, Bairro Santa Filomena. E pela Indicação Nº188/2024, solicitou ao Executivo, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, também em Caráter de Urgência, a pavimentação asfáltica da Rua Santo Antônio (em frente à Academia da Saúde na Praça Augusto Cruz), localizada no Bairro São Francisco.

“Em nossa participação apresentamos duas Indicações ao governo municipal para que revitalize dois ambientes, um no bairro Santa Filomena e outro no São Francisco, para que a população possa usufruir desses locais de forma saudável, com mais segurança, dignidade e bem estar”.  Justificou o parlamentar